Faculdade de Direito da UFG lidera proposta para criar o primeiro Juizado Especial para Pessoas com Deficiência no Brasil

Um grupo de acadêmicos da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (FD/UFG), liderado pelo Professor Clodoaldo Moreira dos Santos Jr., protocolou no último dia 1º de novembro um pedido formal e inédito para a criação de um Juizado Especial para Pessoas com Deficiência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A proposta foi encaminhada diretamente ao Presidente do TJ-GO, Desembargador Leandro Crispim , e ao Juiz Coordenador do Observatório de Direitos Humanos do tribunal, Dr. Alex Alves Lessa. O objetivo é fazer de Goiás o primeiro estado a implementar uma vara especializada que trate não apenas da eficiência judiciária, mas da dignidade humana e da justiça social.

Do Direito à Realidade

A iniciativa nasceu durante as aulas da disciplina "Direito das Pessoas com Deficiência". No documento, o grupo destaca que, embora o Brasil possua uma legislação robusta — com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a ratificação da Convenção da ONU —, a estrutura judiciária ainda não acompanhou plenamente essa evolução na prática.

O ofício aponta problemas recorrentes e dolorosos enfrentados por jurisdicionados com deficiência, relatados durante os debates acadêmicos:

• Prédios de fóruns onde a entrada acessível é pelos fundos;
• Ausência de intérpretes de Libras e intimações sem adaptação para pessoas com deficiência visual;
• Perícias médicas que desconsideram as especificidades de cada deficiência;
• Demora excessiva em processos vitais envolvendo benefícios assistenciais e planos de saúde.

"Não seria apenas mais um processo julgado: seria uma vida transformada, uma dignidade restaurada", destaca o documento entregue à presidência do Tribunal.

Os Três Pilares da Proposta

O projeto sugerido fundamenta-se em três eixos principais para justificar a necessidade de uma vara especializada:

• Especialização Técnica: A proposta visa garantir que juízes e servidores tenham formação específica para lidar com as nuances do capacitismo e barreiras invisíveis, resultando em decisões tecnicamente mais sólidas e humanizadas.
• Acessibilidade como Regra: A criação de um espaço projetado desde o início para ser plenamente acessível — com rampas, sinalização tátil e documentos em Braille — eliminando a barreira cruel de o cidadão ter que "lutar pela acessibilidade do próprio tribunal antes mesmo de lutar pelo seu direito".
• Humanização: A garantia de um ambiente de acolhimento onde a pessoa com deficiência seja tratada com a dignidade constitucional, sem enfrentar "olhares de incompreensão ou impaciência".

Tramitação e Autoria

O pedido foi protocolado administrativamente, gerando, entre outros, o processo nº 202511000683744 no sistema PROAD do Poder Judiciário goiano.

Além do Professor Clodoaldo Moreira dos Santos Jr., assinam a proposta os acadêmicos da turma de Pós-Graduação.

Compromisso Social da FD/UFG

A iniciativa reafirma o compromisso da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás em transpor os muros da academia, transformando debates de sala de aula em soluções concretas para problemas reais da sociedade. Ao levar a demanda das ruas para os gabinetes do Judiciário, docentes e discentes cumprem o papel social do Direito, buscando uma justiça que acolha a todos, sem barreiras.